segunda-feira, 25 de setembro de 2017

LINDOMAR SAI EM DEFESA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO

Vereador apresenta emenda que retira de projeto de lei artigos que prejudicam os servidores municipais de Lavras. PLC do prefeito Cherem congela o enquadramento até 2019 

Os dois Projetos de Lei Complementar (PLC) enviados pelo prefeito José Cherem (PSD) no dia 6 de setembro para apreciação da Câmara Municipal de Lavras, no Sul de Minas, preocupam o vereador Carlos Lindomar (PSL).

Projeto de Lei Complementar 008/2017 altera a Lei Complementar (LC) 328/2014, a chamada "Lei do Reenquadramento), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais. Já o PLC 009/2017 que altera a LC 327/2014, que trata do Estatuto dos servidores públicos do município.

O projeto que altera a "Lei do Reenquadramento" atinge de forma negativo e direta a carreira dos servidores públicos municipal de Lavras, que há bastante tempo sofrem com o descaso e falta de valorização da categoria por parte do Executivo municipal.

Na última quinta-feira, 21, o vereador Carlos Lindomar protocolou no Legislativo uma emenda supressiva ao PLC 008/2017 do prefeito José Cherem. A emenda proposta pelo parlamentar suprimi os artigos 1°, 2°, 3° e 4°, além das alterações do parágrafo 2°, dos incisos I e III, deste projeto que altera a "Lei do Reenquadramento".

Com essa emenda, o vereador pretende assegurar os direitos dos servidores públicos municipais, uma vez que os artigos e alterações que serão suprimidos com a emenda do parlamentar, são justamente os que prejudicam o funcionalismo público municipal.

A "Lei de Reenquadramento", que proporcionou aumentos entre 2 e 64% (R$5,00 e R$2.600,00) nos salários dos quase 1,2 mil servidores efetivos do município e tem dado muita dor de cabeça à administração municipal desde sua implementação em 2014.

O novo projeto de José Cherem enviado à Câmara, já em seu artigo 1º, que é um dos que pode ser suprimido caso os parlamentares lavrenses aprovem a emenda supressiva do vereador Carlos Lindomar,  congela o reenquadramento até o ano de 2019. 

Este artigo do novo projeto que será votado, altera o artigo 48 da LC 328/2014, fazendo com que a próxima progressão vertical de carreira do servidor público municipal somente irá acontecer em 2019, ou seja, 5 anos após o último reenquadramento. 

Com a alteração, os salários seriam congelados por mais 2 anos. Como o funcionalismo público municipal não obteve nenhuma progressão desde 2015, com a mudança somarão 4 anos ininterruptos sem progressão ou correção salarial da categoria.

O artigo 2º acrescenta na lei o artigo 48-A, fazendo com que após esta primeira progressão, que ocorrerá somente em 2019, as próximas somente ocorrerão após 2 anos. 

O 3º artigo altera o artigo 49, sendo que com a nova redação o servidor público municipal avaliado que não alcance o conceito favorável para progressão terá que aguardar 5 anos para nova avaliação. Pela lei atual, este prazo é de 2 anos.

Outro ponto bastante polêmico da nova lei proposta pelo prefeito José Cherem é o artigo 4º, que altera o artigo 53 da Lei Complementar atual. Com a alteração, a próxima progressão funcional só irá ocorrer em 2026, ou seja, 12 anos após o último reenquadramento. 

Como exemplo, um servidor municipal de Lavras que completaria 12 anos de serviço em 2015 e iria passar para o nível 2, mas não teve esta progressão, uma vez que a mesma estava congelada por decreto, ela só irá ocorrer em 2026. Ou seja, 12 anos o reenquadramento de julho de 2014, quando este servidor já estará com 23 anos de serviço (11 anos a mais que o necessário para a mudança de nível).

Os dois Projetos de Lei Complementar irão à primeira votação na Câmara Municipal de Lavras hoje, segunda-feira, 25. O Legislativo local é composto por 17 vereadores.

Campanha
Nas eleições municipais de 2016, o prefeito eleito José Cherem (PSD) teve como uma de suas grandes promessas de campanha a valorização do servidor público.

"O servidor não pode ser desvalorizado e desrespeitado. Daremos oportunidade de qualificação e melhoria dos seus direitos. Recuperaremos o LavrasPrev e salários. Benefícios ficarão em dia pois é com servidores estimulados que se faz administração eficiente", destaca a promessa da campanha.

Dificuldades
Na mensagem encaminhada ao presidente do Legislativo municipal, o prefeito José Cherem admite as dificuldades que tem sido enfrentadas pela prefeitura diante da aprovação e implementação da chamada "Lei de Reenquadramento" em 2014. 

"Com o passar dos anos desde a última alteração da Lei Complementar n.328 de 16.07.2014, que ocorreu em outubro de 2014, muitas dificuldades vem ocorrendo na implementação do Plano de Cargos e Carreiras, inclusive com a substituição de enquadramentos de servidores em tabelas de carreiras, o que diferiu do primeiro impacto orçamentário apresentado em julho de 2014", destaca a mensagem do chefe do Executivo.

Mobilizações e greve
Entre o funcionalismo público municipal, o clima é de decepção e revolta, diante da apresentação dos dois projetos de lei propostos pelo prefeito José Cherem. 

Em reunião ocorrida na última quarta-feira, 20, os servidores públicos municipais de Lavras decidiram entrar em greve caso o projeto enviado por Cherem à Câmara Municipal seja aprovado.

Além disso, hoje, segunda-feira, 25, eles farão um ato de protesto em frente ao Legislativo, a partir das 19h.

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